Arrendamento habitacional recebe impulso do OE 2009

Arrendamento habitacional recebe impulso do OE 2009Rogério M. Fernandes Ferreira da PLMJ Sociedade de Advogados, é autor de um artigo de opinião saído recentemente no Diário Económico, que disserta sobre algumas medidas do Orçamento de Estado para 2009 que podem vir a ter um efeito impulsionador sobre o arrendamento habitacional. Por constituir uma boa fonte de informação sobre o tema e uma análise esclarecedora do mesmo, transcrevemo-lo de seguida.


O OE para 2009 prevê um conjunto de benefícios fiscais aplicáveis ao arrendamento habitacional.

Para dinamizar o mercado do arrendamento habitacional, sobretudo em contexto de crise imobiliária também sentida a nível nacional, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2009 previu a criação de um regime especial, para vigorar até 31 de Dezembro de 2020. Este regime é aplicável aos novos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) constituídos entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2014 e aos imóveis por estes adquiridos neste mesmo período. Apesar de a versão final do OE 2009, aprovada na Assembleia da República, não estar ainda disponível, admite-se que tenha sido aceite nos termos que constam da Proposta de Lei ou com pequenas alterações. Os FIIAH revestem a forma de fundos fechados de subscrição pública, estão obrigados, após o primeiro ano de actividade, a ter um montante mínimo de 10 milhões de euros e, pelo menos, 100 participantes, e o seu activo total deve ser composto em, pelo menos, 75% de imóveis situados em Portugal e destinados a arrendamento para habitação permanente.


Benefícios Fiscais

De forma a tornar este instrumento de investimento colectivo mais atractivo, o OE 2009 prevê um conjunto de benefícios fiscais associados. De salientar é a isenção de IRC quanto aos rendimentos de qualquer natureza obtidos pelo FIIAH e a isenção de IMT e de IMI, relativamente aos prédios urbanos destinados ao arrendamento para habitação permanente que os integrem e enquanto se mantiverem no seu património. Mas prevê, também, um regime fiscal favorável para os investidores, que ficam isentos de IRS e IRC quanto aos rendimentos das unidades de participação nos FIIAH, seguindo, aliás, a tendência de tratamento favorável de que beneficiam já investidores não residentes e pessoas singulares residentes nos fundos de investimento em geral. No entanto, e contrariamente ao que sucede nos fundos de investimento em geral, exclui-se do âmbito da isenção o saldo positivo entre as mais e as menos-valias resultantes da alienação.

Opção de compra do imóvel

Adicionalmente, e de forma a flexibilizar e promover a utilização desses fundos, permite-se aos mutuários de contratos de crédito à habitação, que alienem o imóvel objecto do contrato a um FIIAH, a celebração de um contrato de arrendamento com a opção de compra do imóvel ao fundo, exercível até 31 de Dezembro de 2020. O proprietário tem, assim, de acordo com o regime destes fundos, a possibilidade de cumular a venda do seu imóvel com o arrendamento do mesmo e sua eventual recompra. A par, prevê-se ainda um regime fiscal dirigido a estas últimas situações: isenção de IRS sobre mais-valias resultantes da transmissão a favor de FIIAH e, bem assim, isenção de Imposto do Selo (IS) em todos os actos praticados e conexos com essa transmissão. De referir que foi proposta alteração à versão inicial da Proposta de OE 2009 apresentada pelo Governo, no sentido de as mencionadas mais-valias passarem a ser tributadas, caso o sujeito passivo cesse o contrato de arrendamento ou não exerça o direito de opção de compra do imóvel. Na situação inversa, do exercício da opção de compra pelos arrendatários dos imóveis que integram o património dos FIIAH, também se prevê uma isenção de IS, bem como isenção de IMT, na compra dos imóveis para aquisição para habitação própria e permanente. Adicionalmente, 30% das rendas suportadas pelos arrendatários são dedutíveis à colecta, em sede de IRS, até ao limite de 586 euros.

Eventual solução para famílias em dificuldades

Em face do panorama económico actual, é expectável que o novo regime tenha a adesão de particulares em maior dificuldade na liquidação dos seus empréstimos, ficando, no entanto, por determinar se estes fundos são de fácil acesso, e a opção dos investidores por produtos relacionados com o imobiliário.

Autor: Rogério M. Fernandes Ferreira, Área de Prática Fiscal da PLMJ Sociedade de Advogados, RL

Um Commentário “Arrendamento habitacional recebe impulso do OE 2009”

  1. Viper

    Jan 21. 2009

    Aceito e compreendo a necessidade de dinamizar o mercado de arrendamento, mas questiono-me pelo facto de não a legislação do arrendamento – sede própria – para a mesma. Além disso estou curioso quanto ao yield previsto para este fundos. É que pelo NRAU os senhorios movimentam-se na corda bamba dos 4%, incluindo impostos, o que, salvo melhor opinão, constitui um irrealismo total. Finalmente, é de recordar que a Euribor cai à sessenta sessões, esvaziando de sentido este instrumento – proteger as familias apertadas com juros – servindo o mesmo para outros fins que alguém habilidoso certamente acabará por encontrar.

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