Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas

Fundo Imobiliário Especial de Apoio às EmpresasDepois do FIIAH para os particulares, foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros a criação do FIEAE – Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, que desta feita vai permitir às empresas em dificuldades a alienação dos seus imóveis, continuando a usufruir dos mesmos, e ganhando alguma liquidez. A medida tinha já sido anunciada pelo ministro da Economia, Manuel Pinho, e constitui um dos instrumentos de intervenção pública vocacionado para o apoio à actividade económica e ao emprego no âmbito das medidas recentemente aprovadas pelo Governo. Na altura, Manuel Pinho tinha referido que o fundo teria uma dotação de 100 milhões de euros, valor que parece ainda não ter sido confirmado.

Este fundo tem como função a compra de imóveis a empresas que enfrentem problemas de liquidez, mas que sejam economicamente viáveis. A medida visa contribuir para a resolução das dificuldades destas companhias, que poderão continuar a utilizar os imóveis alienados ao fundo, mediante o pagamento de uma renda.

Trata-se de um mecanismo específico de melhoria das condições de financiamento das empresas, em especial das PME, permitindo a estas empresas que mobilizem os seus principais activos, nomeadamente imobiliários, para acesso a disponibilidades financeiras imediatas, assegurando simultaneamente que tal operação não constitua um entrave ao normal desenvolvimento das respectivas uma vez que se mantém o acesso a esses activos.

Documento do Conselho de Ministros

Um Commentário “Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas”

  1. ORLANDINO ROSA

    Jun 12. 2009

    Tendo já sido publicado o regulamento referente a este fundo subsistem algumas questões:
    – Que valor de renda? Há algum critério base para as aplicar?
    – Em que condições pode ser recomprado o imóvel?
    – A recompra está sujeita a IMT?
    – E em caso de não venda, mas simplesmente de financiamento (nº 2 do artº 3º do DL 104/2009), quais as condições?
    – Que tipo de empresas se podem candidatar?…

    Se alguém me puder responder (orlandinorosa@hotmail.com) agradeço.

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